Resposta:<\/strong>Est\u00e1gio \u00e9 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de estudantes. O est\u00e1gio possibilita na pr\u00e1tica o conhecimento adquirido do estudante e faz parte do projeto pedag\u00f3gico do curso (art. 1\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Estudantes que estejam freq\u00fcentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais de ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos (art. 1\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, que \u00e9 aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga hor\u00e1ria \u00e9 requisito para aprova\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o do diploma, e est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio, que \u00e9 aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida \u00e0 carga hor\u00e1ria regular e obrigat\u00f3ria (\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>O est\u00e1gio \u00e9 regido por legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e, seguindo os requisitos legais e as obriga\u00e7\u00f5es contidas no termo de compromisso de est\u00e1gio, n\u00e3o estabelece v\u00ednculo empregat\u00edcio de qualquer natureza, para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria (caput e \u00a7 2\u00ba do art. 3\u00ba c\/c art. 15).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Para forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio devem ser observados os seguintes requisitos: (a) matr\u00edcula e freq\u00fc\u00eancia regular do estudante em curso de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos e atestados pela institui\u00e7\u00e3o de ensino; (b) celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso entre o aluno, a parte concedente do est\u00e1gio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino e (c) compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no est\u00e1gio e as previstas no termo de compromisso. (incisos, I, II, III do art. 3\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. O est\u00e1gio como ato educativo escolar supervisionado, deve ter acompanhamento efetivo do professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e do supervisor da parte concedente, comprovado por vistos nos relat\u00f3rios de atividades e por men\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o final (1\u00ba do art. 3\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim, desde que o estudante estrangeiro esteja regularmente matriculado em curso superior no Pa\u00eds autorizado ou reconhecido e seja observado o prazo do visto tempor\u00e1rio de estudante, na forma da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel (art. 4\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. Mediante condi\u00e7\u00f5es acordadas em instrumento jur\u00eddico apropriado, as institui\u00e7\u00f5es de ensino e as partes concedentes de est\u00e1gio podem recorrer aos servi\u00e7os de agentes de integra\u00e7\u00e3o p\u00fablicos e privados (caput do art. 5\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Cabe aos agentes de integra\u00e7\u00e3o, auxiliar no processo de aperfei\u00e7oamento do est\u00e1gio: (a) identificar as oportunidades de est\u00e1gio; (b) adequar suas condi\u00e7\u00f5es de realiza\u00e7\u00e3o; (c) fazer o acompanhamento administrativo e contratual; (d) encaminhar negocia\u00e7\u00e3o de seguros contra acidentes pessoais e (e) cadastrar os estudantes (incisos de I a V do \u00a7 1\u00ba, do art. 5\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o. \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de qualquer valor dos estudantes, a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os dos agentes de integra\u00e7\u00e3o previstos na lei (\u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. Os agentes de integra\u00e7\u00e3o ser\u00e3o responsabilizados civilmente se indicarem estagi\u00e1rios: (a) para atividades n\u00e3o relacionadas com programa\u00e7\u00e3o curricular do curso e (b) que estejam freq\u00fcentando cursos em institui\u00e7\u00f5es de ensino para quais n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o de est\u00e1gio curricular (\u00a7 3\u00ba do art. 5\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es de ensino, em rela\u00e7\u00e3o aos est\u00e1gios de seus estudantes: (a) celebrar termo de compromisso com o estudante ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz e com a parte concedente, indicando as condi\u00e7\u00f5es de adequa\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio \u00e0 proposta pedag\u00f3gica do curso, \u00e0 etapa e modalidade da forma\u00e7\u00e3o escolar do estudante e ao hor\u00e1rio e calend\u00e1rio escolar; (b) analisar as instala\u00e7\u00f5es da parte concedente do est\u00e1gio e sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 forma\u00e7\u00e3o cultural e profissional do estudante; (c) informar qual professor orientador da \u00e1rea a ser desenvolvida no est\u00e1gio, como respons\u00e1vel pelo acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das atividades do estagi\u00e1rio; (d) exigir do estudante a apresenta\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, em prazo n\u00e3o superior a seis meses, de relat\u00f3rio das atividades, do qual dever\u00e1 constar visto do orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e do supervisor da parte concedente; (e) zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagi\u00e1rio para outro local em caso de descumprimento de suas normas; (f) elaborar normas complementares e instrumentos de avalia\u00e7\u00e3o dos est\u00e1gios de seus estudantes e (g) informar \u00e0 parte concedente do est\u00e1gio, no inicio do per\u00edodo letivo, as datas de realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es escolares ou acad\u00eamicas, (h) implementa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho (incisos I a VII do art. 7\u00ba e art. 14).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. O plano de atividades do estagi\u00e1rio, elaborado de comum acordo entre o estudante, a parte concedente e a institui\u00e7\u00e3o de ensino, deve constar no termo de compromisso de est\u00e1gio. E, na medida em que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante, deve ser incorporado ao termo de compromisso por meio de aditivos (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 7\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o. A institui\u00e7\u00e3o de ensino e a parte concedente n\u00e3o podem dispensar a celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso de est\u00e1gio entre as partes (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 8\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>As pessoas jur\u00eddicas de direito privado e os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, aut\u00e1rquica e fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e os profissionais liberais de n\u00edvel superior, devidamente registrado em seus respectivos conselhos de fiscaliza\u00e7\u00e3o profissional (caput do art. 9\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>S\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es da parte concedente: (a) celebrar termo de compromisso com a institui\u00e7\u00e3o de ensino e o estudante, zelando por seu cumprimento; (b) ofertar instala\u00e7\u00f5es que tenham condi\u00e7\u00f5es de proporcionar ao estudante atividades de aprendizagem social, profissional e cultural; (c) indicar funcion\u00e1rio de seu quadro de pessoal, com forma\u00e7\u00e3o ou experi\u00eancia profissional na \u00e1rea de conhecimento desenvolvida no curso do estagi\u00e1rio, para orientar e supervisionar at\u00e9 10 (dez) estagi\u00e1rios simultaneamente; (d) contratar em favor do estagi\u00e1rio seguro contra acidentes pessoais, cuja ap\u00f3lice seja compat\u00edvel com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso, podendo, alternativamente, na hip\u00f3tese de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, ser assumida pela institui\u00e7\u00e3o de ensino; (e) entregar termo de realiza\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio com indica\u00e7\u00e3o resumida das atividades desenvolvidas, dos per\u00edodos e da avalia\u00e7\u00e3o de desempenho por ocasi\u00e3o do desligamento do estagi\u00e1rio; (f) manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o documentos que comprovem a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio; (g) enviar \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de ensino, com periodicidade m\u00ednima de 6 (seis) meses, relat\u00f3rio de atividades, com vista obrigat\u00f3ria ao estagi\u00e1rio (incisos I a VII e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 9\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>\u00a0A jornada de atividade em est\u00e1gio deve ser definida de comum acordo entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino, a parte concedente e o estudante ou seu assistente ou representante legal, devendo constar do termo de compromisso de est\u00e1gio, ser compat\u00edvel com as atividades escolares e observa\u00e7\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima prevista na lei (caput do art. 10).<\/p>\n Resposta:<\/strong>A jornada de atividade em est\u00e1gio n\u00e3o deve ultrapassar: (a) 4 (quatro) horas di\u00e1rias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade de educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos; (b) 6 (seis) horas di\u00e1rias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educa\u00e7\u00e3o profissional de n\u00edvel m\u00e9dio e do ensino m\u00e9dio regular e (c) 40 (quarenta) horas semanais, no caso do est\u00e1gio relativo a cursos que alternam teoria e pr\u00e1tica, nos per\u00edodos em que n\u00e3o est\u00e3o programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedag\u00f3gico do curso e da institui\u00e7\u00e3o de ensino (incisos I, II e \u00a7 1\u00ba do art. 10).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim, caso a institui\u00e7\u00e3o de ensino adotar verifica\u00e7\u00f5es de aprendizagem peri\u00f3dicas ou finais nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o, a carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio ser\u00e1 reduzida pelo menos \u00e0 metade, segundo o estipulado no termo de compromisso de est\u00e1gio (\u00a7 2\u00ba do art. 10).<\/p>\n Resposta:<\/strong>\u00a0A dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio, na mesma parte concedente, n\u00e3o poder\u00e1 exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagi\u00e1rio portador de defici\u00eancia (art. 11).<\/p>\n Resposta:<\/strong>No caso do est\u00e1gio n\u00e3o-obrigat\u00f3rio \u00e9 compuls\u00f3ria a concess\u00e3o de bolsa ou outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o que venha a ser acordada no termo de compromisso do est\u00e1gio. No caso de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, a concess\u00e3o de bolsa ou outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e9 facultativa. (art. 12).<\/p>\n Resposta:<\/strong>No caso do est\u00e1gio n\u00e3o-obrigat\u00f3rio \u00e9 compuls\u00f3ria a concess\u00e3o de aux\u00edlio-transporte, devendo constar no termo de compromisso do est\u00e1gio. No caso de est\u00e1gio obrigat\u00f3rio, a concess\u00e3o de aux\u00edlio transporte \u00e9 facultativa (art. 12).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. A eventual concess\u00e3o de benef\u00edcios relacionados a transporte, alimenta\u00e7\u00e3o e sa\u00fade, entre outros, n\u00e3o caracteriza v\u00ednculo empregat\u00edcio para todos os fins da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria (\u00a7 1\u00ba do art. 12).<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o, mas o estagi\u00e1rio pode inscrever-se e contribuir como segurado facultativo da Previd\u00eancia Social (\u00a7 2\u00ba do art. 12).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. \u00c9 assegurado ao estagi\u00e1rio, sempre que o est\u00e1gio tenha dura\u00e7\u00e3o igual ou superior a 1 (um) ano, per\u00edodo de recesso de 30 (trinta) dias. Nos casos de o est\u00e1gio ter dura\u00e7\u00e3o inferior a 1 (um) ano os dias de recesso ser\u00e3o concedidos de maneira proporcional. O recesso deve ser gozado preferencialmente durante as f\u00e9rias escolares. (caput e \u00a7 2\u00ba do art. 13).<\/p>\n Resposta:<\/strong>O recesso deve ser remunerado somente quando o estagi\u00e1rio receber bolsa ou outra forma da contrapresta\u00e7\u00e3o (\u00a71\u00ba do art.13) .<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim. Aplica-se ao estagi\u00e1rio a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, sendo sua implementa\u00e7\u00e3o de responsabilidade da parte concedente do est\u00e1gio (art. 14\u00ba).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Nas hip\u00f3teses em que a concedente reincidir no descumprimento da lei, ficar\u00e1 impedida de receber estagi\u00e1rios por 2 (dois) anos, contados da data da decis\u00e3o definitiva do processo administrativo correspondente. Essa penalidade limita-se \u00e0 filial ou ag\u00eancia em que for cometida a irregularidade (\u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba do art. 15).<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o. O termo de compromisso deve ser firmado pelo estagi\u00e1rio ou com seu representante ou assistente legal e pelos representantes legais da parte concedente e da institui\u00e7\u00e3o de ensino, vedada a atua\u00e7\u00e3o dos agentes de integra\u00e7\u00e3o como representante de qualquer das partes (art. 16).<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim, para os est\u00e1gios de ensino m\u00e9dio, de educa\u00e7\u00e3o especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educa\u00e7\u00e3o de jovens e adultos. Nestes casos o n\u00famero m\u00e1ximo de estagi\u00e1rios dever\u00e1 atender as seguintes propor\u00e7\u00f5es, em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal de concedente: (a) de 1 (um) a 5 (cinco) empregados: 1 (um) estagi\u00e1rio; (b) de 6 (seis) a 10 (dez) empregados: at\u00e9 2 (dois) estagi\u00e1rios; (c) de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) empregados: at\u00e9 5 (cinco) estagi\u00e1rios; (d) acima de 25 (vinte e cinco) empregados, at\u00e9 20% (vinte por cento) de estagi\u00e1rios (inciso I a IV do art. 17). Essa limita\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica aos est\u00e1gios de n\u00edvel superior e de n\u00edvel m\u00e9dio profissional.<\/p>\n Resposta:<\/strong>: Para efeitos desta lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do est\u00e1gio. Caso a concedente contar com v\u00e1rias filiais ou estabelecimentos, os quantitativos devem ser aplicados a cada um deles (\u00a7\u00a71\u00ba e 2\u00ba, do art. 17).<\/p>\n Resposta:<\/strong>\u00c9 assegurado \u00e0s pessoas portadoras de defici\u00eancia o percentual de 10% (dez) por cento das vagas de est\u00e1gio oferecidas pela parte concedente (\u00a75\u00ba. do art. 17).<\/p>\n Resposta:<\/strong>O contrato firmado na vig\u00eancia da lei anterior permanecer\u00e1 v\u00e1lido at\u00e9 o t\u00e9rmino da sua vig\u00eancia. Todavia, sua eventual prorroga\u00e7\u00e3o ou renova\u00e7\u00e3o ocorrida a partir da data da vig\u00eancia da nova lei, ou seja, a partir de 26 de setembro de 2008, dever\u00e1 ser feita com observ\u00e2ncia das novas regras.<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o. O valor da bolsa do estagi\u00e1rio n\u00e3o integra a remunera\u00e7\u00e3o para fins de c\u00e1lculo dos valores devidos ao FGTS.<\/p>\n Resposta:<\/strong>Os rendimentos provenientes da bolsa de est\u00e1gio s\u00e3o tribut\u00e1veis, respeitado o limite de isen\u00e7\u00e3o da tabela progressiva.<\/p>\n Resposta:<\/strong>O TCE pode ser rescindido imediatamente, tanto pela empresa quanto pelo estagi\u00e1rio, ou ainda por solicita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino, quando for identificada qualquer irregularidade nas condi\u00e7\u00f5es preestabelecidas para o est\u00e1gio.<\/p>\n Resposta:<\/strong>A fiscaliza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio compete \u00e0 Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e Emprego, antiga DRT, por meio dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o, a partir dos dispositivos legais em vigor:<\/p>\n O acompanhamento did\u00e1tico-pedag\u00f3gico \u00e9 de responsabilidade da institui\u00e7\u00e3o de ensino. Cabe ao agente de integra\u00e7\u00e3o o acompanhamento administrativo<\/p>\n Resposta:<\/strong>Ao definir quem pode ser estagi\u00e1rio, a legisla\u00e7\u00e3o em vigor n\u00e3o prev\u00ea a situa\u00e7\u00e3o de gravidez de estagi\u00e1ria. E, em seu Art. 3\u00ba, assegura que est\u00e1gio n\u00e3o gera v\u00ednculo empregat\u00edcio. Assim, n\u00e3o h\u00e1 nenhum empecilho \u00e0 admiss\u00e3o da aluna gestante em uma vaga de est\u00e1gio. Como qualquer estagi\u00e1rio, ela tamb\u00e9m estar\u00e1 sujeita \u00e0 rescis\u00e3o do Termo de Compromisso de Est\u00e1gio.<\/p>\n Resposta:<\/strong>Um estagi\u00e1rio pode realizar viagens decorrentes de seu est\u00e1gio desde que isso n\u00e3o prejudique suas atividades acad\u00eamicas. \u00c9 necess\u00e1ria recomend\u00e1vel que haja a concord\u00e2ncia da institui\u00e7\u00e3o de ensino.<\/p>\n Resposta:<\/strong>Segundo entendimento do Conselho Federal de Administra\u00e7\u00e3o (Resolu\u00e7\u00e3o 04\/2005), Est\u00e1gio Curricular Obrigat\u00f3rio e Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso s\u00e3o atividades distintas, regulamentadas e aprovadas. Portanto, o Trabalho de Curso n\u00e3o substitui o Est\u00e1gio obrigat\u00f3rio.<\/p>\n Resposta:<\/strong>A jornada de atividades em est\u00e1gio a ser cumprida pelo estudante deve ser compat\u00edvel com seu hor\u00e1rio escolar e com o hor\u00e1rio adequado para a empresa concedente. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 impedimento para que um est\u00e1gio seja realizado em per\u00edodo noturno. Recomenda-se que o estudante tenha mais de 18 anos e cobertura para insalubridade e\/ou periculosidade, conforme estabelecido para os colaboradores da empresa, e que receba autoriza\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de ensino onde estuda.<\/p>\n Resposta:<\/strong>Sim, os alunos dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o podem estagiar desde que a atividade esteja prevista no Projeto Pedag\u00f3gico do curso.<\/p>\n Resposta:<\/strong>N\u00e3o h\u00e1 obrigatoriedade para a expedi\u00e7\u00e3o e anota\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social, uma vez que est\u00e1gio n\u00e3o \u00e9 emprego, sendo definido em legisla\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria. O Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego manifestou entendimento da n\u00e3o-obrigatoriedade de a empresa concedente de est\u00e1gio ou o agente de integra\u00e7\u00e3o efetuarem anota\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio na CTPS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O que \u00e9 o est\u00e1gio? Resposta:Est\u00e1gio \u00e9 ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo de estudantes. O est\u00e1gio possibilita na pr\u00e1tica o conhecimento adquirido do estudante e faz parte do projeto pedag\u00f3gico do curso (art. 1\u00ba). Quem pode ser estagi\u00e1rio? Resposta:Estudantes que estejam freq\u00fcentando o ensino regular em institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o superior, de educa\u00e7\u00e3o profissional, de ensino m\u00e9dio, da educa\u00e7\u00e3o Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","template":"","meta":{"footnotes":""},"class_list":["post-52","page","type-page","status-publish","hentry"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=52"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":55,"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/52\/revisions\/55"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/eib.org.br\/clone\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=52"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Quem pode ser estagi\u00e1rio?<\/h3>\n
Quais s\u00e3o modalidades de est\u00e1gio?<\/h3>\n
O est\u00e1gio cria v\u00ednculo empregat\u00edcio?<\/h3>\n
Quais os requisitos legais que devem ser observados para a forma\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio?<\/h3>\n
O est\u00e1gio deve ter acompanhamento do professor orientador da institui\u00e7\u00e3o de ensino e do supervisor da parte concedente?<\/h3>\n
O est\u00e1gio pode ser concedido a um estudante estrangeiro?<\/h3>\n
As institui\u00e7\u00f5es de ensino e as partes concedentes de est\u00e1gio podem se utilizar dos servi\u00e7os dos agentes de integra\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es definidas na lei para os agentes de integra\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
Pode ser cobrado do estudante algum valor pelos servi\u00e7os previstos na lei e prestados pelos agentes de integra\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n
Os agentes de integra\u00e7\u00e3o respondem civilmente pela indica\u00e7\u00e3o de estudante para a realiza\u00e7\u00e3o de atividades n\u00e3o compat\u00edveis com a programa\u00e7\u00e3o do curso ou para as quais n\u00e3o haja previs\u00e3o de est\u00e1gio?<\/h3>\n
Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es legais das institui\u00e7\u00f5es de ensino em rela\u00e7\u00e3o aos est\u00e1gios de seus estudantes?<\/h3>\n
O plano de atividades do estagi\u00e1rio deve ser incorporado ao termo de compromisso de est\u00e1gio?<\/h3>\n
O conv\u00eanio de concess\u00e3o de est\u00e1gio entre a institui\u00e7\u00e3o de ensino e a parte concedente dispensa a celebra\u00e7\u00e3o do termo de compromisso de est\u00e1gio?<\/h3>\n
Quem pode conceder est\u00e1gio?<\/h3>\n
Quais s\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es da parte concedente na rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio?<\/h3>\n
Como deve ser definida a jornada de atividade do estagi\u00e1rio?<\/h3>\n
Qual a dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima da jornada de atividade de est\u00e1gio?<\/h3>\n
A carga hor\u00e1ria do est\u00e1gio deve ser reduzida nos per\u00edodos de avalia\u00e7\u00e3o escolar?<\/h3>\n
Qual o prazo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o do est\u00e1gio na mesma concedente?<\/h3>\n
Quando \u00e9 compuls\u00f3ria a concess\u00e3o de bolsa ou outra forma de contrapresta\u00e7\u00e3o ao estagi\u00e1rio?<\/h3>\n
Quando \u00e9 compuls\u00f3ria a concess\u00e3o do aux\u00edlio-transporte ao estagi\u00e1rio?<\/h3>\n
Podem, a crit\u00e9rio da parte concedente, ser concedidos outros benef\u00edcios ao estagi\u00e1rio?<\/h3>\n
O estagi\u00e1rio \u00e9 segurado obrigat\u00f3rio do Regime Geral da Previd\u00eancia Social?<\/h3>\n
O estagi\u00e1rio tem direito a recesso?<\/h3>\n
O recesso deve ser remunerado?<\/h3>\n
Deve ser aplicada ao estagi\u00e1rio a legisla\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho?<\/h3>\n
Quais as hip\u00f3teses em que a concedente poder\u00e1 ficar impedida de receber estagi\u00e1rios?<\/h3>\n
O agente de integra\u00e7\u00e3o pode atuar como representante do estagi\u00e1rio, da parte concedente ou da institui\u00e7\u00e3o de ensino no termo de compromisso?<\/h3>\n
Existe limita\u00e7\u00e3o para a contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios em rela\u00e7\u00e3o ao quadro de pessoal das entidades concedentes?<\/h3>\n
O que se entende por quadro de pessoal para efeitos da lei de est\u00e1gio?<\/h3>\n
Qual o percentual de vagas asseguradas aos portadores de defici\u00eancia?<\/h3>\n
O contrato de est\u00e1gio firmado na vig\u00eancia da lei anterior precisa ser alterado?<\/h3>\n
O Estagi\u00e1rio tem direito a FGTS?<\/h3>\n
H\u00e1 cobran\u00e7a de Imposto de Renda sobre a bolsa de est\u00e1gio?<\/h3>\n
Quando um Termo de Compromisso de Est\u00e1gio \u2013 TCE pode ser rescindido?<\/h3>\n
Quem fiscaliza a rela\u00e7\u00e3o de est\u00e1gio nas empresas?<\/h3>\n
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A aluna gestante pode estagiar?<\/h3>\n
O aluno estagi\u00e1rio pode realizar viagens em decorr\u00eancia do est\u00e1gio a trabalho?<\/h3>\n
O Trabalho de Conclus\u00e3o de Curso vale como Est\u00e1gio Curricular Obrigat\u00f3rio?<\/h3>\n
\u00c9 permitido est\u00e1gio em per\u00edodo noturno?<\/h3>\n
Quem faz p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o pode estagiar?<\/h3>\n
O estagi\u00e1rio precisa ter Carteira de Trabalho?<\/h3>\n